Projeto prevê mudança de município sem prejuízo salarial e licença remunerada
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, 20, um projeto de lei que autoriza a transferência de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar para outro município. A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira, busca garantir a segurança das mulheres que precisam se afastar de seus agressores, preservando seus direitos profissionais.
Pelo texto, a transferência poderá ser solicitada pela própria servidora mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, certidão de processo criminal em andamento ou sentença condenatória definitiva contra o agressor.
O projeto estabelece que o órgão responsável terá prazo máximo de 30 dias para analisar e efetivar a transferência, observadas as condições administrativas e a segurança da vítima. Caso a mudança não seja possível nesse período, poderá ser concedida licença remunerada até que a transferência seja viabilizada.
Extra Alagoas
