Câmara Municipal de Maceió / Cortesia
No dia 9 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Maceió aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), para que mulheres em situação de aborto legal fossem ‘orientadas’ sobre os riscos e consequências sobre o procedimento.
A ideia é que a rede de saúde seja obrigada a exibir vídeos sobre métodos do aborto e “riscos e consequências físicas e psicológicas” a gestantes que optarem pelo procedimento.
O projeto foi aprovado por unanimidade pela Casa. No entanto, na avaliação de especialistas, o projeto, além de ser inconstitucional, ele pode ser comparado a tortura para meninas e mulheres.
Nesta segunda-feira (6), haverá uma audiência pública na Câmara para discutir a revitimização da mulher que opta pelo aborto legal. A audiência foi organizada pela vereadora Olívia Tenório e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Codim) de Maceió.
Entenda o projeto
O projeto do vereador diz que “as equipes multiprofissionais devem atuar, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas na saúde da mulher”.
Ainda de acordo com o projeto, a equipe deve apresentar, de forma detalhada e didática, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto semana a semana. E “demonstrar, por meio de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento abortivo, sendo eles: a aspiração intrauterina; a curetagem uterina e o abortamento farmacológico.”
Além disso, o projeto pede para que seja informado às gestantes e familiares sobre a possibilidade da ação pós-parto e apresentar os programas de adoção que acolhem recém-nascidos.
Especialistas são contra
A médica residente de medicina de família e comunidade, Marília Magalhães, explicou que como em qualquer procedimento médico, as pacientes em caso de aborto legal, são orientadas pela equipe médica, bem como assinam termo de consentimento livre e esclarecido.
“Afinal, a mulher precisa saber o que pode acontecer com seu corpo e tem autonomia para decidir”, enfatiza.
Segundo a médica, a lei proposta pelo vereador revitimiza meninas e mulheres que, até chegarem ao direito do aborto legal, já passaram por diversos processos físicos e psicológicos.
“Isso é tortura. É tentativa de fazer a vítima rever, repensar diante de uma situação já violenta o suficiente, seja se foi fruto de estupro ou por algum outro motivo como risco de vida materna, por exemplo”, comenta.
Ana Paula Mendes, advogada e representante do Conselho da Mulher Municipal disse que é importante salientar que o projeto não é sobre quem é favor ou contra o aborto.
“A PL é clara no sentido de causar mais uma violência à mulher. Não estamos discutindo quem é a favor ou quem é contra, estamos discutindo uma PL sobre o aborto que é autorizado por lei”, explicou.
Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: quando é para salvar a vida de uma grávida; quando o feto é anencefálo e gestação fruto de um estupro.
Projeto é inconstitucional
A advogada Andrea Alfama ressaltou que o projeto é inconstitucional. “É uma tortura. E traz a revitimização de mulheres que já se encontram em situação de vulnerabilidade do ponto de vista físico e emocional por ter que recorrer ao aborto legal, que diga-se de passagem, é procedimento assegurado no ordenamento jurídico brasileiro, nas situações previstas em lei”, disse.
A advogada disse que a lei é uma forma de pressionar as mulheres que tem direito de recorrer ao aborto legal para que desistam. “Qual o intuito de esmiuçar detalhes de procedimento cirúrgico senão praticar violência psicológica e impor medo para que a mulher desista?”, questiona.
Do ponto de vista jurídico, Andrea disse que a Câmara de Vereadores de Maceió não dispõe de competência para legislar sobre essa matéria.
“A institucionalização de tal prática afronta diretamente a dignidade da pessoa humana. O estado não pode permitir que práticas atentatórias à dignidade humana sejam institucionalizadas. É um contrassenso. É um projeto bizarro, aprovado unicamente com o objetivo de impor uma mais uma forma grave de violência contra as mulheres. Tanto é, que da forma que esta lei foi aprovada, ela acaba se configurando como uma afronta direta à Lei nº 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte) que garante à mulher atendimento humanizado e obrigatório em situações de violência sexual”, explica.
Para ela, a lei é um retrocesso. “Afronta diretamente a dignidade da mulher, ajuda a perpetuar práticas violentas, misóginas e que contrariam a dignidade humana”.
fonte: cadaminuto
