O governo federal prepara decreto para limitar a exclusão de conteúdos das redes sociais e engessar decisões de empresas como Youtube, Twitter, Facebook e Instagram. O texto impede que as companhias retirem informações do ar somente por julgarem que as próprias políticas foram violadas pelos usuários.
Para advogados consultados pela reportagem, o decreto é ilegal e inconstitucional. O texto planejado também determina que publicações só devem ser apagadas por decisão da Justiça. As exceções seriam violações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pedidos do próprio usuário ou de terceiros, além de casos que configuram alguns crimes.
Publicações do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores foram excluídas das redes sociais durante a pandemia da Covid-19 por desinformar sobre a doença. Em abril deste ano, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao lockdown.
Pela proposta em análise no governo, a exclusão de contas das redes sociais também dependeria de decisão judicial. Neste caso, há brechas, por exemplo, para apagar perfis falsos ou inadimplentes.
O decreto ainda prevê dar mais poderes ao secretário de Cultura, Mario Frias, pois uma pasta subordinada a ele deverá fiscalizar as empresas. O texto foi escrito na secretaria de Frias e recebeu aval da consultoria jurídica do Ministério do Turismo, que abriga a Cultura.
As regras em discussão impedem que, sem ordem da Justiça, os “serviços de meio de pagamento” apaguem ou limitem contas mantidas em seus aplicativos.https://22789db367f6974f62c6f075ea11944f.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Na leitura de especialistas consultados pela reportagem, esta regra atinge campanhas -como as defendidas pelo grupo Sleeping Giants- de desmonetização de contas que promovem discursos de ódio. Ainda em debate no governo, o texto faz alterações na regulamentação do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014).
Bolsonaro confirmou, em discurso no último dia 5, que o governo prepara o decreto. Segundo o presidente, a ideia é dar “liberdade” ao usuário e punir quem desrespeitar as novas regras.
“A minha rede social talvez seja aquela que mais interage em todo o mundo. Somos cerceados, muitos que me apoiam são cerceados. Estamos na iminência de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, dando liberdade e punições para quem porventura não respeite isso”, afirmou Bolsonaro, em evento no Planalto.
O texto traz uma série de exceções que permitiriam a exclusão de conteúdos mesmo sem ordem da Justiça, como nos casos de “prática ou ensino” do uso de tecnologias “com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos sérios aos outros, ou ações contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado”.
Há também brecha para apagar publicações a pedido de terceiro “quando constituir violação de sua imagem, privacidade ou direito autoral”.
A consultoria jurídica do Turismo sugeriu que as mudanças fossem feitas por meio de medida provisória ou projeto de lei, para evitar contestações na Justiça. ?
Para advogados consultados pela reportagem, o decreto é ilegal e inconstitucional. “O decreto restringe a liberdade das empresas de gerir seus ambientes online. Vai assoberbar o Judiciário com casos triviais”, afirma o professor de direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e diretor do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade), Carlos Affonso Souza.
Para Paulo Rená, professor de direito no UniCeub e integrante da Coalizão Direitos na Rede, o texto pode dificultar a remoção de conteúdos com discurso de ódio. Ele afirma que lacunas no decreto podem levar, por exemplo, a manter intactas contas que divulgam nudez no Youtube, se não houver ordem da Justiça para a exclusão.
Os professores concordam que é preciso avançar no debate sobre a transparência das decisões de retirada de contas e conteúdos das redes sociais. Eles afirmam que o local adequado para a discussão é o Congresso Nacional.
No mesmo discurso em que anunciou o decreto, o presidente afirmou que fará a mudança para tornar o Brasil “livre” e permitir que a população receba informações de verdade.
“Possa saber o que acontece por intermédio das mídias sociais, que têm papel excepcional no Brasil, inclusive na minha eleição”, disse Bolsonaro. Ele disse ainda que o chamado gabinete do ódio deveria ser nomeado de “gabinete da liberdade, da seriedade”.
O governo ainda estuda impor punições às empresas que violarem as novas regras. A ideia é aplicar advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil ou até a proibição de exercer as atividades no país.
Google, Youtube, Facebook, Instagram e Twitter não quiseram se manifestar sobre o decreto. A reportagem apurou com autoridades que acompanham a elaboração do texto que as empresas não foram avisadas sobre a proposta.
Os documentos que tratam da elaboração do decreto, além da própria minuta, foram enviados na última semana pelo ministro do Turismo, Gilson Machado, aos ministros Fábio Faria (Comunicações), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações).
Obtida pela reportagem, a “exposição de motivos” que deve ser apresentada a Bolsonaro antes de assinar o decreto afirma que há políticas de empresas que “afrontam o ordenamento jurídico nacional” ao remover conteúdos da internet.
Ainda em abril, o secretário Mario Frias informou ao ministro das Comunicações, em ofício, que estava apurando “eventuais irregularidades” na retirada de conteúdos das plataformas. O secretário havia feito questionamentos às empresas de redes sociais sobre as políticas de usuários.
“Os indícios apontam para uma violação do ordenamento jurídico brasileiro, em especial à garantia constitucional de livre manifestação do pensamento, além de infrações aos direitos autorais, matéria que deve ser tratada por esta secretaria”, afirmou Frias.
O governo não confirma as discussões sobre o decreto. O Ministério do Turismo, responsável pela Secretaria de Cultura onde o texto foi escrito, disse à reportagem para procurar a Secretaria Especial de Comunicações, ligada ao ministério de Fábio Faria.
O Planalto também sugeriu encaminhar as perguntas ao mesmo ministério. Apesar de estar avaliando o decreto desde a última semana, porém, a pasta de Faria disse que “não existiu essa discussão”.
fonte: Gazetaweb
