A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados informou em nota, nesta quarta-feira (17), que determinou a reativação imediata do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa para analisar o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Silveira foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após publicar um vídeo em redes sociais com apologia ao AI-5, principal instrumento de repressão da ditadura militar, e defesa do fechamento do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
“A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou hoje a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira junto ao Conselho. Está marcada reunião de líderes para amanhã [quinta, 18] às 14 horas para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo STF”, afirma a nota divulgada.
O texto não informa o fundamento da representação enviada ao Conselho de Ética e não diz se há pedido de cassação do mandato. Até a última atualização da reportagem, o G1 e a TV Globo ainda tentavam obter essas informações.
Suspenso desde o início da pandemia, o Conselho de Ética teve o seu funcionamento autorizado na semana passada, mas ainda precisa ser instalado e eleger seus membros.
A equipe do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também informou que foi suspensa a sessão que havia sido convocada para votar projetos de lei de parlamentares nesta quinta.
Unanimidade no STF
No início da tarde, o STF decidiu em votação unânime respaldar a decisão de Moraes que levou à prisão de Daniel Silveira. No julgamento, os ministros destacaram a legalidade da prisão em flagrante e o caráter de crime inafiançável.
Mesmo com a decisão do STF, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. O presidente Arthur Lira já foi notificado.
A assessoria de Daniel Silveira afirma ser “evidente o teor político da prisão” da prisão e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.
Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a quarta-feira preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade.
Aval do Legislativo
Pela Constituição, prisões de parlamentares em flagrante que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas ao plenário da casa legislativa em que ele atua, que poderá decidir pela manutenção ou não da ordem de prisão. São necessários votos de 257 deputados, isto é, a maioria absoluta da composição da Câmara, em votação nominal e aberta.
Outro caminho para a prisão de Silveira seria a perda da imunidade parlamentar. Segundo a Constituição, um deputado ou senador que tiver um procedimento “declarado incompatível com o decoro parlamentar” terá seu mandato cassado.
Denúncias desse tipo são analisadas pelo Conselho de Ética da Casa, que decide ou não pela perda de mandato. Em seguida, o processo segue para o plenário da Casa, que precisa de maioria absoluta (no caso da Câmara, mínimo de 257 votos) para definir a cassação ou a continuidade do mandato.
fonte: Gazetaweb
