Procuradora da República Juliana Câmara presidiu a audiência pública foto: Ascom/MPF
Em audiência pública telepresencial, os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Alagoas (MPF e MPAL) promoveram uma audiência pública telepresencial para viabilizar a formação de um comitê para tratar sobre a aplicação dos valores referentes à indenização por danos sociais e morais coletivos, nos bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, Bebedouro e Farol, localizados em Maceió (AL).
O comitê deverá contar com representantes do Poder Público e da sociedade civil. A audiência pública telepresencial aconteceu no dia 10 de março, sendo conduzida pelas procuradoras da República Júlia Cadete, Juliana Câmara, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, que compõem a Força-Tarefa (FT) do MPF para o Caso Pinheiro, além do promotor de Justiça Jorge Dória, titular da Promotoria de Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPAL).
No momento, a procuradora da República Juliana Câmara presidiu a audiência pública. Durante a abertura, ela esclareceu que a quantia de R$ 150 milhões a ser paga pela empresa Braskem, a título de indenização por danos sociais e danos morais coletivos, não se confundia com os valores a serem pagos no acordo da indenização dos moradores.
O promotor de Justiça Jorge Dória aproveitou a ocasião para destacar algumas informações importantes. “As finalidades das ações sociourbanísticas são os projetos que busquem restabelecer, compensar e preservar a ordem urbanística em sentido amplo, a mobilidade urbana, o patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, a comunidade atingida, inclusive a comunidade ribeirinha da lagoa, os vazios urbanos decorrentes das demolições, das construções e até a memória dos bairros.”
Além da criança do comitê, outros diversos temas foram abordados, como a situação socioeconômica dos trabalhadores e empreendedores que tiveram de desocupar as áreas definidas no mapa de risco, bem como daqueles que permaneceram no entorno do mapa, mas que também foram impactados pela dispersão populacional nos bairros; as estratégias viáveis à sustentabilidade da identidade cultural e dos valores artísticos e históricos que surgiram e se desenvolveram nos bairros ao longo de décadas, como grupos folclóricos e bens móveis e imóveis que guardam memórias da população; e a vulnerabilidade dos animais que permaneceram nos bairros desocupados e se encontram desabrigados.
Quanto às questões levantadas sobre as indenizações individuais, a FT do MPF esclareceu que, embora não fosse o tema central do encontro, havia solicitado à Braskem o acompanhamento das falas e dos comentários no chat, para assimilar “os dramas, sofrimentos e questionamentos que chegam todos os dias às instituições signatárias do acordo”. Destacou-se também que todos os questionamentos sobre o assunto serão encaminhados junto à empresa.
Por fim, os Ministérios Públicos informaram que as sugestões e dados coletados na audiência pública servirão de subsídios para a formação do comitê gestor, salientando o desafio de garantir a este representatividade a pluralidade e também um formato que viabilize a execução de suas atribuições, permitindo que sejam implementadas ações com a utilização dos recursos disponíveis o mais rápido possível e dentro da segurança necessária.
O debate também contou com a participação de representantes da Associação dos Moradores do Bom Parto, Associação dos Empreendedores do Bairro Pinheiro, Movimento SOS Bebedouro, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Defesa Civil do Estado, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL), Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Universidade Federal de Alagoas (UFAL), além de moradores dos bairros afetados pela mineração.
Acordo Ambiental e Sociourbanístico
Firmado pelo MPF com a Braskem, em 30 de dezembro de 2020 – tendo a Promotoria de Urbanismo do MPAL como Interveniente Anuente, especificamente quanto à questão sociourbanística -, o acordo previu o pagamento de indenização dos danos sociais e danos morais coletivos decorrentes do fenômeno da subsidência, no valor mínimo de R$ 150 milhões. Para a definição de projetos destinados a adotar medidas de reparação e destinação dos recursos financeiros pagos pela mineradora, o acordo preconizou a formação do “Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais”, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
Além disso, o Acordo Ambiental – no qual a Braskem assumiu a responsabilidade pelos danos ocorridos na região – prevê também a adoção de medidas para estabilização do movimento de afundamento do solo, da reparação dos danos sociourbanísticos e ambientais. Para a reparação dos danos, que envolvem ações na área desocupada, ações de mobilidade urbana e medidas de compensações sociais, foi fixado o valor de R$ 1,280 bilhão (danos sociourbanísticos). Já em relação à reparação dos danos ambientais e às ações pertinentes à estabilização foi estabelecida obrigação de fazer, sem que houvesse limitação de recursos a serem empregados, tendo sido estabelecida garantia real no valor de R$ 2,8 bilhões.
Assim, a audiência pública foi realizada com a finalidade de coletar subsídios para definição da quantidade e do detalhamento dos integrantes do comitê, bem como suas atribuições, além de viabilizar a posterior seleção dos representantes da sociedade civil que o integrarão.
O próximo passo será a publicação de edital, já com alguns detalhamentos do formato do comitê, abrindo à comunidade, aos órgãos e entidades públicas e ainda a pessoas jurídicas de direito privado as inscrições para integrá-lo.
Garantia da indenização dos moradores e empreendedores – Em janeiro de 2020, no âmbito da ACP 0803836-61.2019.4.05.8000, foi celebrado com a Braskem o Termo de Acordo para Desocupação das Áreas de Risco e Compensação Financeira, no qual a empresa assumiu o compromisso de apoiar financeiramente a realocação desses moradores, incluindo a indenização por danos morais e materiais. Para garantir o referido ajuste houve depósito em de R$ 1,7 bilhão e emissão de apólice de seguro no valor de R$ 2 bilhões . Por sua vez, com a assinatura do Segundo Termo Aditivo (30 de dezembro de 2020), considerando o acréscimo significativo de imóveis ocorrido ao longo do ano de 2020, que praticamente triplicou a quantidade de imóveis contemplados, foi ajustado o aporte de mais R$ 1 bilhão. Desta forma, os recursos aportados em razão do Acordo Ambiental não alteram e nem prejudicam as garantias do Acordo de Indenização dos Moradores, mostrando-se, em verdade, recursos adicionais garantidos para reparar também esses outros danos causados pela Braskem.
fonte: Gazetaweb
