Em ação movida pelo Conselho Federal dos Despachantes e outras associações do segmento, a Justiça Federal determinou que o Departamento de Trânsito (Detran) retome a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em papel moeda.
Para a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em liminar, os condutores devem escolher se a versão digital ou física do documento.
A determinação orienta que o certificado impresso é mais seguro que o digital, uma vez que apresenta marcas d’água e outros requisitos.
No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou uma lei, no início de março, na qual ficava proibida a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no estado.
fonte: gazetaweb
