Lei permite acúmulo de função entre motorista e cobrador de ônibus em Maceió
Foi promulgada pela Câmara Municipal de Maceió a lei que permite o acúmulo de função entre motorista e cobrador de ônibus. A nova regra foi publicada na edição desta quarta-feira (5), do Diário Oficial do Município (DOM), e tem previsão de começar a vigorar daqui a 180 dias.
A mudança, proposta pelo vereador Galba Netto (MDB), atual presidente da Casa de Mário Guimarães, foi vetada pelo prefeito JHC (PSB), mas o veto foi derrubado pelos vereadores. O caminho que restava para se tornar lei era a promulgação pelo Legislativo.
A norma se baseia no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si, não demandam esforço superior ao aceitável e, por este motivo, podem ser acumuladas.
No caso de Maceió, está previsto que as empresas de ônibus devem disponibilizar, aos atuais cobradores, cursos gratuitos de formação profissional pelo Serviço Social do Transporte (SEST) ou Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), com o objetivo de realocar estes colaboradores para atuação, também, como motorista. Esta medida foi determinada para evitar possíveis desligamentos dos trabalhadores.
Quanto aos cobradores que praticarem falta grave, que justifique a demissão, a nova legislação não poderá ser aplicada.
Quando a regra passar a vigorar no Município, as empresas de transporte coletivo urbano serão responsáveis pela disponibilização de pontos de venda de e-ticket, além dos meios eletrônicos necessários, para substituir a forma de pagamento das passagens de ônibus em papel-moeda.
Em Maceió, boa parte dos usuários já usa bilhetagem eletrônica, por meio do Cartão Bem Legal. Aos usuários e turistas, ficou definido que será disponibilizado o cartão cidadão, sendo a responsabilidade para a confecção e distribuição das empresas de transporte coletivo urbano.
Se a lei for descumprida, há penalidades previstas, como advertência escrita; multa no montante de 600 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), em caso de reincidência; e, até, cassação da concessão.
NOTA DO SINTURB
As empresas de ônibus de Maceió entendem como positiva a promulgação da lei, primeiramente porque ajuda diretamente no combate ao Covid-19, visto que o manuseio de dinheiro contribui para a disseminação do coronavírus. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o vírus pode permanecer nas cédulas por vários dias após o contato. A substituição pelo uso exclusivo do Cartão Bem Legal ajuda a prevenir a transmissão.
Retirar o dinheiro em espécie de circulação também reduz significativamente o risco de assalto nos ônibus, o que contribui para a segurança tanto dos rodoviários como dos passageiros. Temos como exemplo a cidade de Campinas, interior de São Paulo, que conseguiu reduzir a zero o número de assaltos no interior de coletivos logo no primeiro mês após encerrar o uso do dinheiro como forma de pagamento. As informações foram divulgadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), responsável pelo trânsito e transporte coletivo da cidade.
O uso do Cartão Bem Legal proporciona ainda múltiplos benefícios a todos os passageiros. Além de poder solicitar a primeira via gratuitamente, a população de Maceió tem a praticidade de não precisa portar dinheiro para se transportar, a segurança de poder bloquear seu cartão em caso de perda ou roubo, evitar o uso indevido de seus créditos e recuperar o saldo posteriormente, e a comodidade de efetuar recargas em mais de 100 pontos da cidade, por meio de um computador ou até mesmo utilizando um celular com acesso à internet.
Por fim, mas não menos importante, vale ressaltar que todos os cobradores que atuam nas empresas de ônibus de Maceió estão sendo qualificados graças a uma parceria entre o Sest Senat e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb), para reintegração ao mercado de trabalho e também dentro das próprias empresas. O programa de profissionalização já formou 60 motoristas que atuavam como cobradores, e no mês de maio deste ano mais 50 concluirão o curso. A expectativa é formar cerca de 200 motoristas.
Será feita também a realocação para outros setores nas empresas, em áreas administrativas ou de manutenção. Já os que não quiseram desempenhar outras funções puderam aderir a um Programa de Desligamento Voluntário, que garante todos os direitos trabalhistas e outros benefícios. O programa já existe há seis meses e teve uma boa adesão.
O Sinturb reitera que por ser uma função, e não uma profissão, os cobradores não têm uma expectativa de crescimento dentro das empresas, e que o avanço da tecnologia tem mudado vários setores da economia, a exemplo dos sistemas de pagamento por aproximação. Atualmente, cerca de 40% dos ônibus já rodam sem cobrador, utilizando somente o Cartão Bem Legal, e os próprios passageiros têm dado preferência à utilização do sistema de bilhetagem eletrônica, visto que 80% dos passageiros já utilizam o cartão.
fonte: Gazetaweb
