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MEI tem até 31 de agosto para regularizar dívidas fiscais

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Divulgação

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para quitar pendências com a Receita Federal e evitar judicialização. O pagamento dos débitos pode ser realizado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.

O Ministério do Trabalho e Previdência emitiu nota nesta quinta-feira (12/8) em que explica as consequências para quem não regularizar as dívidas até a data determinada.

São elas:

  • O contribuinte deixará de ser segurado do INSS, perdendo benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, dentre outros;
  • Terá o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
  • Será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
  • Terá dificuldade para obter financiamentos e empréstimos; e
  • Terá inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com encargos.

Além disso, a partir de setembro a Receita Federal encaminhará as dívidas apuradas nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para Dívida Ativa. Essa despesa será cobrada com juros e outros encargos trabalhistas.

Para regularizar os débitos, basta acessar o Portal do Simples Nacional. Isso também pode ser feito pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

fonte: Gazetaweb

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