Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para quitar pendências com a Receita Federal e evitar judicialização. O pagamento dos débitos pode ser realizado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.
O Ministério do Trabalho e Previdência emitiu nota nesta quinta-feira (12/8) em que explica as consequências para quem não regularizar as dívidas até a data determinada.
São elas:
- O contribuinte deixará de ser segurado do INSS, perdendo benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, dentre outros;
- Terá o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
- Será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
- Terá dificuldade para obter financiamentos e empréstimos; e
- Terá inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com encargos.
Além disso, a partir de setembro a Receita Federal encaminhará as dívidas apuradas nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para Dívida Ativa. Essa despesa será cobrada com juros e outros encargos trabalhistas.
Para regularizar os débitos, basta acessar o Portal do Simples Nacional. Isso também pode ser feito pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
fonte: Gazetaweb
