O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) deve ingressar com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a presidente em exercício da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Camilla Ferraz, por descumprimento de decisão judicial e omissão na fiscalização do serviço prestado pela empresa Veleiro.
Segundo o promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, a Arsal vem adiando o processo licitatório do trecho da linha Rio Largo/Maceió/Rio Largo, que tem por objetivo aumentar a frota de ônibus, de modo que a população possa ser beneficiada. Além disso, a agência descumpre a decisão da Justiça que requereu, ainda no ano passado, melhorias nos coletivos e em seus atendimentos.
“Os ônibus da Veleiro sempre estão lotados e não atendem aos idosos e deficientes físicos. O serviço vem sendo mal prestado e a empresa precisa cumprir a decisão da Justiça. Sem falar que a Arsal, que fiscaliza tudo isso, ainda não licitou o trecho da linha Rio Largo/Maceió/Rio Largo, no aspecto de abrir a concorrência para que outras empresas explorem esse trecho, a fim de que a população ganhe com isso”, disse.
Nessa quinta-feira (23), um ônibus da Veleiro, que faz a linha Aeroporto/Rio Largo, se envolveu em um acidente após o veículo perder o freio. O ônibus colidiu em três carros enquanto descia a Ladeira dos Martírios, no centro de Maceió. Apesar do susto, ninguém se feriu.
Quanto a isso, Magno Alexandre falou: “Sempre alertamos sobre as condições atuais dos veículos dessa empresa, explicitando a necessidade de reparos e renovação”. Além de chamar a atenção, mais uma vez, para a ausência de medidas que deveriam ter sido adotadas pela Arsal, que não determinou, tampouco efetivou as ações correcionais necessárias.
A reportagem tenta contato com a Arsal acerca da situação.
SMTT
Por sua vez, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou que vai cobrar um parecer técnico da Veleiro sobre o acidente ocorrido nessa quinta.
O procedimento a ser seguido está indicado na Lei 6.033/2011 e será enviado à Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER), que notificará a Veleiro para apresentar defesa em 15 dias, a ser analisada pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC).
Em seguida, a SMTT decidirá sobre a concessão da decisão, cabendo recurso ao Gabinete do Prefeito.
fonte: Gazetaweb
