O Ministério da Saúde (MS) vai destinar mais de R$ 42,5 milhões aos municípios alagoanos ao longo do ano de 2023 para que o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) possa ser implementado, concretizando o que ficou definido após a aprovação da PEC 9, em maio do ano passado, após 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. Encabeçada por Collor (PTB), enquanto senador por Alagoas, a conquista histórica, que estabeleceu o piso de dois salários-mínimos para a categoria e outros avanços, é celebrada pelos servidores públicos de todo o País.
Durante a tramitação da PEC no Congresso Nacional, coube a Collor fazer a articulação junto aos colegas parlamentares e assim garantir a aprovação nas duas Casas e, em seguida, obter os recursos necessárias para implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A portaria publicada no Diário Oficial da União pelo MS traz, além dos valores que serão destinados à implementação do piso nos 100 municípios alagoanos que apresentaram ao MS o cadastro de Agentes de Controle de Endemias, os recursos que serão enviados ao Incentivo Financeiro (IF) para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação da classe em cada uma das cidades. Para este fim, em todo o estado, serão enviados pelo Ministério um total de R$ 2.237.617,20.
Somente para Maceió, serão destinados R$ 17.076.641,40 para a implantação do piso. O valor será pago mês a mês, em 12 parcelas, mais uma parcela extra adicional incluída no mês de novembro. Além do valor que deve ser destinado ao pagamento do piso da categoria, Maceió também vai receber R$ 898.770,60 como incentivo financeiro.
Conforme a portaria, os recursos destinados podem variar para mais ou para menos, a depender do preenchimento de dados mensal feito pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Para a presidente da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde (Conacs), Ilda Angélica, a portaria traz a concretização da conquista de toda a categoria. “É a efetivação do trabalho que realizamos ao lado do nosso senador Collor, com a PEC 120. É um momento muito especial como resultado de todo um esforço que começou lá atrás e que, agora, sai do papel e passa a ser uma realidade para todos os nossos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. É uma grande conquista”, destaca Ilda.
Em Alagoas, o município de Arapiraca é o segundo que mais vai receber recursos para implementação do piso dos Agentes de Combate às Endemias. No total, serão R$ 3.891.287,40 para esse fim e R$ 204.804,60 a serem investidos em incentivos.
Os outros dois municípios do estado que vão receber mais de R$ 1 milhão em recursos do Ministério da Saúde são Palmeira dos Índios (R$ 1.093.419,60) e Rio Largo (R$ 1.029.100,80). Já os que menos receberão recursos do MS são os municípios de Satuba (R$ 32.159,40), Pindoba, Mar Vermelho, Maravilha e Jundiá (ambos com R$ 64.318,80).
Dos 102 municípios alagoanos, somente Taquarana e Porto Calvo não receberão recursos para implementação do piso dos agentes, em razão da falta de envio de dados ao Ministério da Saúde.
Agentes comunitários
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) foi criado no ano de 1991, no governo Collor, e nasceu da indignação pelo fato de que, no Brasil, o acesso aos serviços de saúde era muitíssimo precário. Para se ter uma ideia, na época da criação do programa, cerca de 1.000 municípios brasileiros não tinham sequer um único profissional médico.
A PEC 9 foi aprovada no último dia 5 de maio após 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. O texto da emenda estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
A emenda também determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Além disso, fica estabelecido que os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e que os valores para esse pagamento serão consignados no Orçamento, com dotação própria e específica. Conforme o novo texto constitucional, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
fonte: gazetaweb
