A Hora da Notícia

Negociação de dívida pelo Simples Nacional é prorrogada

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on telegram
Share on whatsapp
prefeitura junho

FOTO: Reprodução

A Receita Federal prorrogou para esta sexta (3) o prazo de adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A Receita não informou oficialmente porque o prazo foi adiado.


Micro e pequenos empresários, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais), tinham até esta terça (31) para negociar suas dívidas pelo Simples Nacional, no mesmo dia em que se encerra a entrega da declaração do Imposto de Renda. O sistema do eCac, onde aparece o extrato da declaração do Imposto de Renda apresenta instabilidade desde esta segunda.


Podem ser negociadas em até 15 anos todas as dívidas do Simples Nacional apuradas até fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal.


O pagamento poderá ser feito em até 180 vezes, com redução de até 90% de multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

COMO FUNCIONA O RELP
A negociação ocorre em duas etapas:
1 – Adesão – para pagar as prestações de entrada
2 – Consolidação – para emitir as parcelas com desconto

– Sobre o valor de entrada não há descontos, mas o valor pode ser dividido em até oito vezes
– A funcionalidade para consolidação e parcelamento do saldo só estará disponível no final de 2022
– O pagamento integral do valor da entrada é condição para consolidação. O contribuinte que não realizar o pagamento integral da entrada até o oitavo mês do ingresso no Relp terá a adesão cancelada
– Realizado o pagamento integral, a partir do oitavo mês estarão disponíveis as parcelas mensais relativas ao saldo restante, com os descontos de acordo com a modalidade. Essas parcelas também vencerão no último dia útil de cada mês
– O valor de cada prestação mensal é acrescido de juros pela Selic, acumulados mensalmente a partir do mês seguinte ao do pedido de adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado

QUAIS SÃO OS DESCONTOS
Queda no faturamento – Percentual da entrada, que pode ser paga em 8 parcelas – Desconto sobre juros e multas restantes – Desconto sobre encargos e honorários da dívida restante


0% – 12,5% – 65% – 75%
A partir de 15% – 10% – 70% – 80%
A partir de 30% – 7,5% – 75% – 85%
A partir de 4 5% – 5% – 80% – 90%
A partir de 60% – 2,5% – 85% – 95%
A partir de 80% – 1% – 90% – 100%

Atenção!

O contribuinte será excluído do Relp se:
– não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas
– não pagar a última parcela
– fraudar o parcelamento, esvaziando seu patrimônio
– falir
– sofrer medida cautelar fiscal em seu desfavor
– sofrer inaptidão do CNPJ
– não pagar os débitos que venham a vencer a partir da adesão
– não cumprir regularmente as obrigações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)


Fonte: Receita Federal

FONTE: GAZETAWEB

Compartilhe essa informação

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest
Share on telegram
Telegram
Share on whatsapp
WhatsApp

Notícias Relacionadas

Comente