Assessoria Data escolhida é simbólica, por celebrar a sanção da Lei da Maria da Penha
Protocolado pelo vereador Delegado Fábio Costa (PP), um projet de lei, que institui o 7 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio no calendário oficial do município, tramita na Câmara de Maceió. A proposta tem como objetivo sensibilizar e conscientizar dobre a violência sofrida pelas mulheres em Maceió. Em 2022, Alagoas já registrou quase 20 casos de feminicídio.
Também tem como intuito divulgar os serviços de acolhimento e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia, bem como orientar e esclarecer as dúvidas e o crime de feminicídio; promover eventos de conscientização sobre o combate ao crime; fortalecer a rede especializada de atendimento à vítima; informar o atendimento prestado pelo poder público neste enfrentamento; e mobilizar a comunidade para a participação de ações específicas de prevenção.
Segundo Fábio Costa, o feminicídio está tipificado no Código Penal Brasileiro como uma qualificadora no crime de homicídio contra a mulher, punindo gravemente quem mata pelo fato de a vítima ser do sexo feminino, sendo necessária a atenção do poder público ao combate a este tipo de violência.
“É preciso cada vez mais que o município intensifique ações e campanhas preventivas, conscientizando a sociedade sobre a importância de combater o feminicídio e demais formas de violência contra a mulher”, frisou o vereador.
A data escolhida é simbólica, por celebrar a sanção da Lei da Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.
A legislação trouxe mecanismos para proteger o público feminino em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
*com informações da assessoria.
fonte: gazetaweb
